Legislação Municipal
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Leis (13)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei de Estrutura Municipal 204/2020 Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Se... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 177/2018 Lei 177-2018 Institui o Fundo Municipal de Educação Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 143/2016 Lei 1432016 e 1442016 - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretá... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 141/2016 Lei de Acesso a Informação (Lei 1412016) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 137/2016 Lei 1372016 Institui o novo Código Tributário e de Rendas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 78/2011 Lei Geral da ME, EPP e EI Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 072/2010 Lei 072-2010 Cria o Fundo Municipal de Saúde Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 48/2010 Nós, Vereadores Constituintes, legítimos representantes do povo do ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 44/2007 Lei 442007 Criação da Imprensa Oficial do Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei de Estrutura Municipal 030/2006 Dispões sobre o sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Ger... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 007/2005 Lei 0072005 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 02/2005 Lei 022005 Código de Polícia Administrativo do Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei de Estrutura Municipal 014/1992 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍP... Detalhes -
Decretos (2)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 270/2021 “REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE N... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 31/2020 DECRETO nº 31 DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SU... Detalhes
