Legislação Municipal
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Leis (10)
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 141/2016 Lei de Acesso a Informação (Lei 1412016) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 143/2016 Lei 1432016 e 1442016 - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretá... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 78/2011 Lei Geral da ME, EPP e EI Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 072/2010 Lei 072-2010 Cria o Fundo Municipal de Saúde Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 44/2007 Lei 442007 Criação da Imprensa Oficial do Município Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 007/2005 Lei 0072005 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 02/2005 Lei 022005 Código de Polícia Administrativo do Município Detalhes
