Diário Oficial
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Março - 2023
16/03/2023 - Edição nº 1575
Resumo: DECRETO Nº 38 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Nº certificação: NYZDGLXA8UIZ2CNSJN/EAW
13/03/2023 - Edição nº 1574
Nº certificação: RB/T2+YR7KXFNY+4KMB6OQ
10/03/2023 - Edição nº 1573
Resumo: DECRETO Nº 34 DE 08 DE MARÇO DE 2023;
Nº certificação: PR5K/KHG2GN/VOQEWOGBOW
08/03/2023 - Edição nº 1572
Resumo: DECRETO Nº 33 DE 03 DE MARÇO DE 2023
Nº certificação: AKJ1/SYHNDPL5MYNUW6UQQ
02/03/2023 - Edição nº 1571
Resumo: DECRETO Nº 31 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023;
Nº certificação: 0O/GX0IPMU0YBFB7332NUG
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Fevereiro - 2023
28/02/2023 - Edição nº 1570
Nº certificação: CNVEBVYJYNMQFZMAKBXUFW
27/02/2023 - Edição nº 1569
Nº certificação: NK6KDLEYTDLU4N6GD6HNSG
23/02/2023 - Edição nº 1568
Nº certificação: 0R30DHD8VEJSSB/LBQTDRQ
23/02/2023 - Edição nº 1567
Nº certificação: QNDD6HFLCAL9IKKRO0XRQQ
16/02/2023 - Edição nº 1566
Resumo:
-DECRETO Nº 20 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023;
-DECRETO Nº 21 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023;
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-Nº certificação: FIWAON31RYPKPUCCTZ4NPG
15/02/2023 - Edição nº 1565
Nº certificação: CM8WNKYOVOQZJIJP++LKQG
08/02/2023 - Edição nº 1564
Resumo: EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2023 - 3º QUADRIMESTRE/2022
Nº certificação: LS6XDGUZEOMCV7+2RGQ5FW
06/02/2023 - Edição nº 1563
Nº certificação: JV0V+EFDGZKYPYSP3EQ8EA
03/02/2023 - Edição nº 1562
Nº certificação: 5U2I1UXIZ0QHIAT5LM1NKA
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Janeiro - 2023
30/01/2023 - Edição nº 1561
Nº certificação: FJOYNXZFHLULH9HWX9SAEG
19/01/2023 - Edição nº 1560
Resumo: DECRETO Nº 10 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Nº certificação: OTJ.BODAYQO0VDMJNEQKNBQ
18/01/2023 - Edição nº 1559
Nº certificação: MIGXQJAOYQAKASMKVEMENGN
13/01/2023 - Edição nº 1558
Nº certificação: NONBOKFBMZZDQZM3NZU3SQU